Você está aqui
Início > EM BH > Lei que regulariza Uber, 99 e Cabify está pronta para ser votada

Lei que regulariza Uber, 99 e Cabify está pronta para ser votada

A última comissão responsável por analisar, em 2º turno, as emendas e subemendas ao Projeto de Lei 490/18, que trata de regulamentar o transporte privado remunerado de passageiros por plataformas digitais – como Uber, Cabify e 99 – emitiu seu parecer nesta quarta-feira (12/6). A decisão da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas recomendou a rejeição de diversas emendas em Plenário, como a de número 3, que obriga que o veículo que preste serviço por aplicativos esteja enquadrado na categoria Sedan e tenha potência de motor superior a 1.3.

Entre as emendas sobre as quais o parecer opina pela aprovação em Plenário, figuram as de número 1 e 6, que, respectivamente, obrigam o motorista a ter residência fixa em Belo Horizonte e a comprovar que não é aposentado por invalidez. O parecer concluiu pela aprovação de 14 emendas e pela rejeição de 8 emendas e de 9 subemendas. O projeto original do Executivo, suas emendas e subemendas seguem para apreciação em Plenário em 2º turno. Também esteve em pauta, a permeabilidade de passeios públicos e a venda de fios de cobre.

Entre as emendas ao PL 490/18 indicadas para rejeição, a de número 9 dá à BHTrans o poder de limitar a quantidade de veículos que prestarão o serviço no município a partir da fixação de metas e do nível de equilíbrio da utilização do sistema viário. Já a emenda 12 estabelece que o número de prestadores de serviço não possa ultrapassar o número de permissionários de serviços de táxi. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, mesmo as emendas indicadas para rejeição nos pareceres das comissões da Casa continuam sujeitas a apreciação do Plenário, que poderá rejeitá-las ou aprová-las.

Entre as emendas que obtiveram um posicionamento favorável da comissão está a de número 11. Ela estabelece que, para poderem atuar no serviço de transporte individual remunerado de passageiros, os motoristas estejam inscritos como contribuintes individuais perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra emenda à qual a comissão foi favorável é a de número 16, que determina que o valor total arrecadado pelo Município com o preço público de até 1% do valor final pago por viagem realizada seja revertido para um fundo destinado à manutenção das vias urbanas.

O Viaduto Angola (foto: reprodução Google).
O Viaduto Angola (foto: reprodução Google).
Ícaro Ambrósio
Ícaro Ambrósio é jornalista e editor-chefe do site O Contorno de BH.

Deixe uma resposta

Top