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64 vagas para cargo de Advogado Público podem ser abertas

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 750/19, de autoria do Executivo, que cria o novo cargo de Advogado Público Autárquico no Município e institui o seu plano de carreira. O texto foi aprovado na forma do Substitutivo nº1, enviado pelo prefeito, que mantém as previsões originais e inclui um novo artigo, incorporando os atuais Analistas de Políticas Públicas (APPs) formados em Direito na nova carreira jurídica das autarquias e fundações.

Foram mantidos os vetos totais a cinco projetos de lei que sobrestavam a pauta. Entre eles, propostas para criação de hortas comunitárias e para determinar o uso de ferraduras antiderrapantes em cavalos que circulam na capital. As atividades a serem desempenhadas pelo Advogado Público serão regulamentadas por decreto municipal.

Conforme estabelecido pelo PL 750/19, inclusive no Substitutivo nº1, ficam criados 64 cargos em fundações e autarquias do Poder Executivo que serão ocupados, via concurso público, por cidadãos formados em Direito e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Advogado Público Autárquico terá como atribuições a “representação judicial e extrajudicial e a defesa dos interesses e direitos do seu órgão de lotação, sendo também responsável pela análise e elaboração de pareceres sobre matéria jurídica, editais de licitação, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos”.

A jornada de trabalho será de seis horas diárias e 30 horas semanais, com salário inicial de R$ 6,3 mil. O texto também estabelece que, dos valores arrecadados e contabilizados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 85% serão, mês a mês, rateados entre os Advogados Públicos Autárquicos, incorporando-se às remunerações mensais dos servidores.

O texto substitutivo aprovado, além de fazer uma breve correção formal no Art. 14 (ajustando a informação de que os Advogados Públicos não vão representar o Município e, sim, a autarquia ou fundação em que estejam lotados), acrescenta o Art. 18, que trata dos APPs. O novo trecho incorpora na reestruturação da área jurídica das autarquias e fundações os ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Analista de Políticas Públicas, cuja escolaridade de ingresso tenha sido a graduação superior em Direito e possuam inscrição na OAB.

Foto: iStock.
Foto: iStock.
Ícaro Ambrósio
Ícaro Ambrósio é jornalista e editor-chefe do site O Contorno de BH.

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