Concessionárias de ônibus podem ter punições mais rígidas

Conforme informação da BHTrans, até o final de 2018 já haviam sido emitidas mais de oito mil autuações contra as empresas concessionárias do transporte coletivo em razão da ausência de cobradores nos ônibus em circulação. Diante da reincidência nas infrações e da progressiva redução nos quadros de agentes de bordo, as empresas parecem estar infringindo a norma propositalmente, indicando que os valores das multas parecem não ser suficientes para inibir a infração e garantir a presença dos cobradores nos veículos.

Nesse contexto, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça, na tarde desta terça-feira (23/4), o Projeto de Lei 723/19, que prevê a cassação das concessões de empresas que reincidirem em multas por ausência de cobrador. Regulamentação para uso de caçambas e direito do consumidor também estiveram em pauta. Confira o resultado completo da reunião.

Autor do PL 723/19, o vereador Pedro Bueno (Pode) destaca que, “desde 2017, o agente de bordo vem sendo vítima da gana dos empresários que, visando mais lucro, caminham pela extinção desta função nos ônibus”. Como resultado disso, os usuários estariam sofrendo com o aumento do tempo de viagem e o agravo do desgaste dos motoristas, que acumulam duas ou até três funções.

Diante disso, o PL determina que a concessionária que reincidir sobre o descumprimento da contratação do agente de bordo terá sua concessão pública de operação do transporte coletivo cassada. A reincidência será reconhecida a partir da 3ª multa aplicada. O texto tramita em 1º turno e recebeu parecer por sua inconstitucionalidade e antijuridicidade. Relator do projeto na comissão, Gabriel (PHS) argumenta que a medida “visa acrescentar e interferir no contrato de concessão de transporte público entre o Poder Executivo e as concessionárias do transporte coletivo, ferindo diversos preceitos legais”. O PL deve seguir para as Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.