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O funcionamento do Conselho Tutelar de Belo Horizonte pode passar por alterações. A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (17/11), parecer à Emenda 1 ao Projeto de Lei 1045/20, que dispõe sobre a função pública do serviço.
Aprovado em 1º turno em reunião plenária realizada no dia 10 de novembro, o PL 1045/20, de autoria do Executivo, teve a sua tramitação em 2º turno iniciada na Comissão de Legislação e Justiça, que avaliou a Emenda 1, do vereador Jorge Santos (Republicanos), e aprovou parecer pela sua constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade. Segundo o vereador Irlan Melo (PSD), relator do PL na CLJ, é certo que a emenda traz inovação ao projeto quando propõe “assegurar ao conselheiro tutelar o livre acesso, para fins de fiscalização, aos locais em que ocorram eventos, shows, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais congêneres, devendo, para tanto, exibir sua credencial no local de entrada e comprovar estar no exercício de sua função.” A emenda acrescenta parágrafos ao artigo 3º do texto original, assegurando o “livre acesso e permanência apenas pelo tempo estritamente necessário para a devida fiscalização”.
Emenda que muda texto original foi analisada pela CLJ (foto: Bernardo Dias)
Apesar de considerar constitucional e regimental, o parecer define como ilegal a emenda, afirmando que o Conselho Tutelar tem legitimidade para fiscalizar somente instituições não governamentais que prestam serviços de proteção ou socioeducativas. “A execução de todas as demais atividades fiscalizatórias pelo Conselho Tutelar, todavia, não possui respaldo, uma vez que essa atribuição não se encontra contemplada no rol de atribuições previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente)”, explica Irlan em seu relatório, sustentando ainda que as “novas atribuições (de fiscalização) propostas aos conselheiros tutelares pela emenda são decorrentes do poder de polícia.”
A proposição também traz uma reivindicação histórica dos conselheiros que é a alteração das normas referentes ao plantão, atualmente realizado em sistema de rodízio pelos titulares. O texto determina que o atendimento seja prestado pelos suplentes, reduzindo a sobrecarga de trabalho que, segundo parlamentares que defendem a proposta, prejudica os profissionais e o funcionamento do órgão. O parecer foi aprovado por três votos a um. O vereador Gabriel (Patriotas) votou contra, afirmando que não vê ilegalidade no texto da Emenda 1, que segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
