A Comissão Especial de Estudo – Direitos Trabalhistas dos Servidores e Empregados Públicos Municipais vai analisar e debater a atual situação dos trabalhadores em BH, tendo em vista a nova decisão do STF que enquadra o Covid-19 como acidente de trabalho. Os protocolos a serem adotados em cada órgão e empresa pública do Município também estarão em pauta durante reunião.
De acordo com Art. 29. da Medida Provisória 927/2020, os casos de contaminação pelo coronavírus serão considerados ocupacionais caso exista a certificação de que a contaminação foi por conta do trabalho. A decisão veio do STF.
Para participar remotamente do encontro, por meio do telão do Plenário Camil Caram, serão convidados os gestores titulares e/ou representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel), Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur), Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Hospital Odilon Behrens, PBHAtivos e Coordenação Central de Empresas Estatais (CCEE). A reunião terá início às 9h30 da manhã, do dia 25 de agosto, terça-feira.
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