Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.726/20, do governador Romeu Zema, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), até o valor de R$ 158 milhões. Familiares de jovens que estão em escolas públicas de Minas Gerais serão os mais beneficiados.
Conforme justificativa do governador, o objetivo é assegurar recursos para assistência às famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, cujas aulas foram suspensas como medida impositiva recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. A suplementação orçamentária do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será de até R$ 77 milhões ( do teto de R$ 158 milhões). Já no caso do Fundo Especial do Ministério Público, a suplementação será de até R$ 81 milhões.
“Além de manter o projeto original, (o substitutivo) visa também atender a estudantes e respectivos familiares em todo o território do Estado que, por diversos motivos, necessitam do acesso à merenda escolar como meio complementar ou até principal de seus sustentos”, afirma o documento aprovado nesta terça-feira (14/04).
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