Impeachment de Fernando Pimentel é autorizado pela ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizou a instalação de comissão especial para analisar o pedido de impeachment do governador Fernando Pimentel (PT) por crime de responsabilidade.A decisão foi lida no Plenário pelo 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette de Andrada (PRB). Agora os líderes dos blocos partidários devem indicar os integrantes da comissão. Esta, por sua vez, se reunirá para eleger o presidente, que vai indicar um relator para o processo.

A denúncia de iniciativa popular foi apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra. Segundo ele, o crime de responsabilidade do governador se configura em função do atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Esses repasses são denominados duodécimos e devem ser creditados até o dia 20 de cada mês, conforme o artigo 168 da Constituição da República.

“É uma denúncia extensa que, na opinião da Consultoria da Assembleia, reúne os fundamentos mínimos para instalação de um processo para averiguar, em tese, crime de responsabilidade do governador. Caberá à comissão examinar a denúncia e verificar, à luz da Constituição e do Direito, se realmente a conduta denunciada configura crime ou não”, afirmou o deputado Lafayette de Andrada.

De acordo com a denúncia, a Lei Federal 1.079, de 1950, define como crime de responsabilidade qualquer descumprimento da Constituição. Para comprovar o atraso nos repasses e a consequente violação da Constituição, Mariel Marra reproduz notícias publicadas pela imprensa no início de abril de 2018