Investigação avalia contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha

Assinado por Rubão (PP) e outros 15 parlamentares foi protocolado na Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta quarta-feira (30/11), requerimento que solicita a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha. O documento foi recebido pela presidente Nely Aquino (Pode) e publicado, abrindo prazo até o dia 5 de dezembro para que os líderes de blocos e partidos indiquem os vereadores que farão parte da CPI, composta por sete membros.

De acordo com o requerimento, de 2018 até hoje, um contrato para a execução dos serviços de tratamento das águas da Lagoa da Pampulha, na modalidade de inexigibilidade de licitação, foi sucessivamente aditado, somando até o momento o valor de R$ 61.631.500,23 repassados ao Consórcio Pampulha Viva. Conforme os autores, os sucessivos termos aditivos anualmente celebrados evidenciam a fraude no modelo de contratação, que foi transformado em uma prestação de serviços continuada, por consórcio composto por empresas que a Prefeitura considerou serem as únicas em todo o Brasil com capacidade técnica para a limpeza de lagoas.

Conforme os autores do requerimento, além de não haver nenhuma justificativa válida para a inexistência de procedimento licitatório, o contrato, assinado em 2018 pelo valor de R$ 16.000.496,02, foi aditado quatro vezes, fazendo com que o total repassado ao Consórcio Via Pampulha seja de mais de R$ 61 milhões, montante que já supera em quase quatro vezes o valor inicialmente previsto. Os vereadores apontam ainda “a completa ausência de alteração da situação da Lagoa da Pampulha, mesmo passados quatro anos consecutivos da execução dos serviços” de limpeza e recuperação desse que é um dos principais patrimônios da capital mineira.

A comissão parlamentar de inquérito terá o prazo de duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, para determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

A conclusão dos trabalhos será distribuída em avulsos e encaminhada pela presidente da Câmara ao Ministério Público ou à autoridade competente, conforme expressamente dela conste, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.