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Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (17/6), a Lei Municipal nº 11.054 que obriga estabelecimentos bancários ou instituições financeiras que possuam caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento a utilizar película fumê ou adesivo perfurado em portas e paredes de vidro que sejam voltadas para via pública, estacionamento ou outro local de trânsito de pessoas. A medida tem a finalidade de evitar que estranhos tomem conhecimento da presença de usuário no local, prevenindo a abordagem de criminosos mais conhecida como “saidinha de banco”.
A partir de agora, este é o modelo de caixa eletrônico permitido (foto: reprodução/ google).
A iniciativa foi de autoria do vereador Reinaldo Gomes (PMDB) e é compreendida pela Lei 11.054/17. O texto ainda determina ainda que o estabelecimento bancário ou a instituição financeira deverão, desde o final do expediente bancário até o reinício deste no dia seguinte, e em dias em que não houver expediente bancário, disponibilizar uma câmera de vigilância e situar um vigilante ou segurança em local estratégico da agência, de modo a permitir a visualização integral do espaço onde se encontram os caixas ou os terminais eletrônicos de autoatendimento.
A matéria foi aprovada por unanimidade nas Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Política Urbana; Administração Pública e no Plenário da Câmara, em dois turnos, antes de ser encaminhada à sanção do prefeito. O não cumprimento do disposto na lei sujeita o estabelecimento bancário ou a instituição financeira à multa no valor de R$ 10 mil. A nova norma, originária do PL 1996/16, de Reinaldo Gomes, entrou em vigor na data de sua publicação.
