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A sanção do governador Romeu Zema à Lei 23.838, que visa fomentar a agricultura familiar, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/7/21). A norma altera a Lei 11.744, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), e a Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.
A legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.084/19, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 6 de julho. A matéria inclui os agricultores familiares e programas aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf) como beneficiários de suporte financeiro do Funderur.
Entre as instituições que podem ser financiadas pelo fundo, o projeto inclui as associações e cooperativas de agricultores familiares, bem como as associações e cooperativas de produtores rurais ou agricultores familiares que participem de programas aprovados pelo Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa) e executados pelas entidades condutoras da política agrícola do Estado.
O projeto também acrescenta à Lei 21.156 os participantes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf) entre as entidades que podem receber recursos do Funderur. Também foi publicada, na mesma edição do Diário Oficial, a sanção do governador à Lei 23.840, que acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 9º da Lei 14.941, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
