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O autor Hender Gifoni, advogado do escritório Bastos Freire Advogados (foto: divulgação).
Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 15 de agosto, a determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o uso de radares móveis em rodovias federais. Tal medida vai ao encontro de sua fala no Rio Grande do Sul, enquanto participava da liberação de um trecho duplicado da BR 116.
Bolsonaro afirmou que existe uma “máfia de multa, que vai para os bolsos de uns poucos daqui desta nação” e, com a medida, promete dar fim a essa história.
Embora no dia 30 de julho, a Justiça Federal tenha homologado acordo entre o governo federal e o Ministério Público que prevê a instalação de cerca de 1.140 radares de velocidade em rodovias federais, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito informou que a medida não tem qualquer implicação com o que fora acordado, tendo em vista que se refere a equipamentos físicos.
Os sistemas de controle de velocidade (radares) levaram muito tempo para serem estabilizados, contudo, muitos equipamentos foram instalados de forma aleatória. Grande parte dessas instalações não tem projeto, nem responsável técnico, o que acarretaria a denominada “indústria da multa” referida pelo presidente.
Ainda, a retirada dos radares móveis das rodovias geraria uma economia ao governo federal, necessária ante o cenário socioeconômico, uma vez que as rodovias já estão sendo monitoradas pelos radares fixos.
Apesar de uma grande parcela da população ser contrária ao uso de radares móveis em razão da sua utilização furtiva atrás de árvores e viaturas, por exemplo, é necessário reconhecer a sua importância científica em evitar acidentes.
Estudos internacionais atestam que os radares são hábeis para impedir acidentes, mortes e feridos. Segundo o estudo The handbook of road safety measures, do pesquisador norueguês Rune Elvik, os equipamentos de controle da velocidade reduzem o número de feridos em até 20% e de mortes em até 50%.
As estatísticas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também advertem o mesmo que os estudos internacionais. Segundo a PRF, os acidentes diminuíram nos últimos 10 anos. O período coincide com o aumento do número de radares nas estradas, embora haja outros fatores que explicam essa queda – tais como o aumento da fiscalização e a lei seca. Em 2009 foram 158.647 acidentes nas rodovias federais, segundo a PRF. Já em 2018 foram registrados 69.207, uma redução de cerca de 57%.
Em razão disso, a redução da velocidade tem sido um objetivo de Estado há vários governos. O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) – elaborado pelo extinto Ministério das Cidades e assinado pelo ex-presidente Michel Temer em janeiro de 2018 – apostava nos radares como forma para amainar os acidentes rodoviários. Dentre a metas do plano estava a ampliação de 20% dos equipamentos de fiscalização eletrônica do limite de velocidade.
Antes mesmo do Pnatrans, o governo federal já via nos radares um importante instrumento para reduzir acidentes nas estradas. O Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV), instituído por edital de 2009 e que começou a valer em 2010 (no governo Lula), previa a instalação de 2.696 radares num prazo de cinco anos.”
É claro, portanto, a necessidade de fiscalização nos radares, bem como suas localizações e projetos.
Ademais, é extremamente importante, desde a formação do policial rodoviário federal, bem como daqueles que estão na ativa, salientar suas atribuições, de acordo com o Código de Transito Brasileiro e Constituição Federal, sendo as principais: realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
