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Propostas de deliberações descartando a necessidade de pareceres jurídicos teriam permitido à Cemig fazer diversas contratações sem licitação. Para investigar essa suspeita, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que apura possíveis irregularidades na gestão e uso político da companhia energética do Estado, interroga nesta quinta-feira (9/9/21), a partir das 14 horas, no Auditório José Alencar, o ex-titular da Gerência de Direito Administrativo da Cemig, Daniel Polignano Godoy.
O executivo, que depõe na condição de investigado, teria se recusado a assinar diversas dessas propostas de deliberações, que apontavam a suposta “inexigibilidade de licitação”. Por esse posicionamento, ele teria sofrido represálias dentro da empresa e, mesmo assim, tais documentos teriam sido submetidos ao Conselho de Administração e aprovados.
Diante do que estabelece o próprio Regulamento Interno da Cemig e a Lei Federal 13.303, de 2016, também conhecida como Lei das Estatais, esse esquema teria liberado o caminho para uma série de contratações suspeitas dentro da Cemig, todas referendadas pelo Conselho de Administração. Entre elas, está a contratação bilionária celebrada com a IBM Brasil.
A multinacional foi contratada por R$ 1,1 bilhão pela Cemig para, ao longo de dez anos, prestar consultoria em transformação digital e implementar um modelo integrado de atendimento aos clientes, conhecido como omnichannel. A falta de concorrência em uma contratação direta desse porte e por prazo tão longo tem sido bastante criticada pelos deputados da CPI, que já solicitaram ao diretor-presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi Filho, que encaminhe cópias dos documentos relacionados ao faturamento e à gestão e execução do contrato com a IBM.
