Pessoas físicas e jurídicas que estavam em dia com taxas e impostos de Belo Horizonte em 31 de dezembro de 2019 poderão pagar em até 60 meses eventuais débitos de 2020 – sem a cobrança de juros e multas. É o que diz projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Belo Horizonte e que tem o objetivo de incentivar a regularização tributária e recuperar a atividade econômica da capital, impactada pela pandemia da Covid-19.
Na prática, significa que benefícios fiscais já concedidos a empreendimentos que tiveram suspensas as autorizações de funcionamento e alvarás de localização – como medida de controle da pandemia de Covid-19 – serão estendidos a todas as pessoas físicas e jurídicas de Belo Horizonte. O benefício engloba o IPTU 2020 e demais taxas com ele cobradas, que poderão ser quitados em 60 meses.
“A Prefeitura está buscando alternativas para a retomada da economia e ajudar setores e pessoas impactadas pela pandemia. Em fevereiro cortamos preços públicos e acertamos que seria encaminhado um projeto de lei para a Câmara onde faríamos cortes e redução de taxas que impactam não somente no empresário, mas nas pessoas que perderam o seu emprego ou tiveram o negócio impactado pela pandemia”, explicou o secretário municipal de Fazenda, João Antônio Fleury.
Cálculos da Secretaria de Fazenda apontam que as medidas previstas no projeto de lei representarão uma renúncia fiscal de R$ 18,3 milhões ao ano, frente a uma receita estimada de R$ 25 milhões anuais em 2022, 2023 e 2024. O projeto de lei traz artigo que prevê a revogação de normas tributárias que conflitem com as novas regras, que são:
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