Reforma tributária no Brasil: relatório visa simplificar para governos e contribuintes

Desde a mudança do governo presidencial, uma pauta que vem ganhando protagonismo nos noticiários é a reforma tributária, que nada mais é do que a mudança nas leis relacionadas aos tributos e como se darão seus recolhimentos em todo o território nacional.

“O objetivo das propostas é tornar o sistema tributário mais transparente e desburocratizar o processo de arrecadação sobre as atividades econômicas. Um dos principais intuitos do governo é a unificação de impostos para a simplificação na apuração e recolhimento”, afirma Flávio Pedron advogado tributarista da Pedron Advogados.

Flávio Pedron, advogado tributarista do escritório Pedron Advogados Associados (foto: divulgação)

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma entregou um relatório, sendo a sua principal proposta a fusão de tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISSQN), administrado pelos municípios.

Esse novo tributo – que aglomera os anteriores – será será dual, com uma alíquota fixada pela União e outra alíquota fixada pelos estados e pelos municípios. A arrecadação ocorrerá no destino (local de consumo da mercadoria) e haverá legislação única, que substituirá as 27 legislações tributárias estaduais e do Distrito Federal, além das legislações municipais e da Federal.

A proposta também pensa em instituir impostos seletivos. “Incidirá sobre produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como é o caso de cigarros, bebidas alcoólicas ou alimentos à base de açúcar, conceito que os economistas chamam de “tributação sobre o pecado”.

Exceções na reforma tributária

O relatório estabelece exceções para o sistema tributário. A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, juntamente com os seguintes setores terão regimes fiscais especiais: saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural. Sobre o Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas, continuará o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, mas os empreendedores terão a opção de ficar no Simples ou migrar para o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), para evitar o aumento da carga tributária.

Em casos como operações com imóveis, operações financeiras, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, não haverá nenhuma alíquota menor, mas sim, o recolhimento concentrado em fases determinadas da cadeia produtiva. Por exemplo, para os combustíveis, haverá a cobrança diretamente na refinaria.

Cashback para pessoas com baixa renda

O texto apresentado prevê uma espécie de “cashback”, ou seja, uma devolução de parte do imposto pago, às famílias de baixa renda. A ideia é reduzir a chamada regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda.

Transparência

Com esta reforma, o governo busca transparência para o contribuinte, uma das ideias também é que os impostos pagos por consumo sejam descritos na nota fiscal, dando maior facilidade de entendimento ao consumidor, do que está pagando. “Vale lembrar que a carga tributária do Brasil frente aos países em desenvolvimento é muito alta, representando ⅓ do total do nosso PIB. Esta carga tributária é comum para países desenvolvidos, onde o retorno para a população é mais bem aproveitado”, diz Flávio Pedron.

Ainda há pontos em discussão que estão indefinidos como a taxação de empresas online e sites de apostas esportivas. Há também a vontade do governo de acabar com os benefícios fiscais concedidos a grandes empresas, implementados no Brasil desde 2017.