SANCIONADO PROJETO DE REFORMA ADMINISTRATIVA EM MINAS GERAIS

Saiba quais serão as mudanças:
1. Extinção de cerca de 18 mil cargos no estado.
2. O presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) passa a ter status de secretário.
3. A Codemig ainda ganha o poder de participar em instituições e fundos financeiros legalmente constituídos e fomentar projetos nas áreas de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. Estabelece também que a Codemig não precisa mais dar anuência em transações que envolvem áreas localizadas nos Distritos Industriais após o cumprimento da obrigação de instalação do empreendimento.
4. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) fica vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
5. Foram criados grupos de coordenação de políticas públicas setoriais, compostos por secretários de estado, para a tomada de decisões estratégicas e especializadas voltadas para a formulação.
6. Os cargos de agente de segurança socioeducativo serão lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
7. Fim de dispositivo que regulamentava o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Executivo;
8. Institui o Pacto pelo Cidadão, que tem por finalidade contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), das metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o atendimento às demandas da sociedade articuladas por meio de processos de participação popular.
9. Define dez mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e de atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil para a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações públicas. São eles: conselho de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência estadual, ouvidoria pública, fórum regional, fórum interconselhos, mesa de diálogo, audiência pública, consulta pública e ambiente de participação social virtual ou presencial.